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DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (DIRPF) 2015 (ano base de 2014)

Publicada em 4/2/2015, a Instrução Normativa nº 1.545, de 3 de fevereiro de 2015(IN 1.545/2015) estabeleceu normas e procedimentos para apresentação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (“DIRPF”) referente ao exercício de 2015, ano calendário de 2014, pela pessoa física residente no Brasil.

As principais alterações referem-se à possibilidade de entrega da DIRPF 2015 diretamente via e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), em link específico, mediante certificado digital, além da atualização de valores referentes à obrigatoriedade de apresentação da declaração e do limite de dedicação na utilização do desconto simplificado.

A DIRPF deve ser apresentada até 30 de abril de 2015, por todas as pessoas físicas residentes no país, independe de sua nacionalidade, que se enquadrem nas hipóteses previstas na IN 1.545/2015. Em linhas gerais são (i) as pessoas que auferiram rendas acimas das faixas de isenção (R$ 25.661,70/ano para rendimentos tributáveis e R$ 40.000,00 para rendimentos não tributáveis retidos na fonte), (ii) os proprietários de bens que, somados, totalizem R$ 300.000,00, e (iii) os contribuintes que obtiveram ganho de capital na alienação de bens.

O contribuinte deverá declarar todos os bens e direitos que possui no território nacional e no exterior, tendo em vista a adoção do principio da universalidade da tributação, no qual toda a renda de residente brasileiro deverá ser tributada de acordo com as leis brasileiras, independentemente do país de origem. Para os países com os quais o Brasil tenha firmado acordo de bitributação (o que não é o caso dos Estados Unidos), deverão prevalecer as regras de tal acordo.

Também importa ressaltar o Acordo de Cooperação Intergovernamental – IGA, firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América para a troca automática de informações tributárias, entre a Receita Federal e o International Revenue Service (IRS) Americano,

Em outras palavras, a rigor, todas as rendas obtidas por residente brasileiro, mesmo que obtidas fora do território nacional, estão no âmbito da incidência do imposto de renda, sendo certo que aqueles com bens no exterior devem redobrar a atenção, com o correto lançamento dos ativos e rendimentos do exterior na Declaração.

As informações oferecidas à Receita deverão estar em sintonia com as informações prestadas ao Banco Central do Brasil, por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”).

A Navarro Advogados em conjunto com o escritório Piquet Law Firm possuem larga expertise na condução desses assuntos e estão à disposição para auxiliá-los na elaboração, revisão ou orientações para preenchimento dos ativos estrangeiros da DIRPF e na estruturação e organização da gestão patrimonial como um todo.