NOVIDADES

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2020 LEI DA SUBSTÂNCIA ECONÔMICA – ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS

A partir de janeiro de 2020, as Ilhas Virgens Britânicas “BVI” passam a exigir que todas as empresas registradas na jurisdição reportem, anualmente, se a empresa está classificada em uma atividade relevante e adotem substância econômica (ES).

As empresas devem reportar à Autoridade Tributária das Ilhas Virgens Britânicas “ITA” por meio do seu Agente Registrado se a empresa se enquadra em uma ou mais atividades relevantes, classificadas em nove categorias da seguinte forma:

1. Negócio bancário. “Banking Business”;
2. Negócio de seguros. “Insurance Business”;
3. Negócio de gestão de fundos. “Fund Management Business”
4. Negócios de finanças e leasing. “Finance and Leasing Business”;
5. Negócio da sede. “Headquarter business”;
6. Negócio de remessa. “Shipping business”;
7. Negócio de propriedade intelectual. “Intellectual Property Business”;
8. Negócio de distribuição e centro de serviços. “Distribution and Service Center Business”;
9. Holding de negócios. “Holding Business”.

Para que a empresa seja classificada entre as atividades 1 a 8 supra, deverá demonstrar que:

1) Gerencia e dirije os negócios a partir da BVI;
2) Realiza sua principal atividade geradora de renda na BVI;
3) Incorre em despesas adequadas na BVI;
4) Possui um número adequado de funcionários qualificados na BVI;
5) Possui instalações adequadas na BVI.

As empresas classificadas como “Holdings” terão os requisitos reduzidos de ES. (a) As empresas que possuam capital próprio devem ter (i) número adequado de funcionários qualificados e (ii) premissas para manter participações ou ações equitativas; ou (b) as empresas que gerenciam patrimônio líquido devem ter (i) número adequado de funcionários qualificados; e (ii) premissas para gerenciar interesses ou ações eqüitativas.

Exceções à Substância Econômica

Os requisitos de ES não se aplicarão a empresas que não participem de uma atividade classificada relevante ou que sejam residentes fiscais em uma jurisdição estrangeira que não esteja na lista de jurisdições não cooperantes da União Europeia (UE) para fins fiscais.

A legislação e as regras contêm critérios flexíveis para demonstrar residência fiscal. O critério atende a uma empresa que é tributada em todas as suas atividades em uma jurisdição fora de BVI, mesmo que a empresa não seja tecnicamente um residente fiscal na jurisdição estrangeira. Para demonstrar que a empresa é residente fiscal em uma jurisdição estrangeira, ela deverá:

1. Emitir uma carta ou certificado atestando que a empresa é residente fiscal em uma jurisdição estrangeira; e

2. Fornecer à ITA um dos seguintes itens:

a. Avaliação tributária da empresa, emitida pela autoridade tributária estrangeira.
b. Confirmação da autoavaliação tributária pela empresa.
c. Uma guia de recolhimento de tributo em nome da empresa emitido pela autoridade tributária estrangeira competente.
d. Comprovante de pagamento do tributo emitido por autoridade fiscal estrangeira competente.
e. Qualquer outro documento que comprove residência fiscal estrangeira.

A legislação exige que a empresa prepare e arquive um relatório ES todos os anos, mesmo que a empresa seja residente fiscal em uma jurisdição estrangeira. O relatório exigirá que a empresa ateste para a ITA sua atividade relevante e se enquadra em uma exceção à ES.

O agente registrado das empresas deverá coletar as informações contidas no relatório anual do ES e arquive o relatório do ES na ITA, observado os seguintes prazos:

Para empresas incorporadas no ano civil de 2019: o dia antes do aniversário da data de incorporação e todos os anos depois na mesma data.

Para empresas constituídas antes de janeiro de 2019: 30 de junho de 2020 e, posteriormente, todos os anos na mesma data.

Penalidades

A legislação e as regras determinam multas e penalidades severas para as empresas que não cumprirem o relatório anual de ES ou que fornecerem informações incompletas ou imprecisas em seus relatórios de ES. As multas variam de US$ 400.000,00, prisão por até cinco anos, uma ordem de extinção da empresa ou tudo o que precede.

As empresas ou pessoas que apresentarem informações falsas ou enganosas enfrentarão multas duras de até US $ 75.000,00, prisão de até cinco anos, ou ambos.

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